Novas Leis de Comércio de Animais em BH e no Brasil: O que muda na rotina do trabalhador Pet?

Com a recente aprovação da lei que limita a venda de pets em Belo Horizonte e as mudanças no projeto de lei nacional sobre rastreamento animal, o mercado está mudando rapidamente. Entenda como isso afeta a sua rotina diária, suas funções e a segurança do seu emprego.

Agosto de 2026 está sendo um mês de grandes transformações para o mercado pet brasileiro, especialmente em Minas Gerais. Recentemente, a Câmara de Belo Horizonte aprova uma lei que limita o comércio de animais de estimação na capital. O objetivo central dessa medida é promover uma cidade mais moderna e fundamentalmente preocupada com a saúde dos animais.

No cenário nacional, o panorama também está se transformando. O substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.754/2025 (PLR 2) ganhou força propondo regulamentar a venda de cães e gatos, em vez de proibir completamente o comércio em pet shops. A proposta prevê a comercialização apenas se criadores e lojas atenderem a normas sanitárias e de bem-estar animal, além de comprovarem a origem dos animais através de um rastreamento obrigatório.

Mas o que essas movimentações legislativas significam, na prática, para quem está na linha de frente do setor pet?

1. Novas Responsabilidades no Balcão e Administração

A rastreabilidade prevista no substitutivo permitirá acompanhar a origem de cada animal comercializado. Na prática, recepcionistas e auxiliares administrativos lidarão com protocolos de documentação muito mais rígidos para garantir que a cadeia seja transparente. Essa nova demanda exigirá mais atenção e, idealmente, treinamento fornecido pela empresa. É crucial estar atento para que essa burocracia adicional não se transforme em acúmulo de função sem a devida contrapartida ou jornada excessiva.

2. Proteção Contra a Informalidade

O mecanismo de rastreamento dificultará a atuação de criadores clandestinos e ajudará a identificar quem descumpre as regras. Para o trabalhador com carteira assinada, isso representa mais segurança. A regulamentação busca proteger o bem-estar animal e manter viável o comércio formal. Com isso, empresas que operam dentro das normas vigentes não seriam prejudicadas, fortalecendo os negócios que agem corretamente e, consequentemente, preservando os postos de trabalho formais.

3. Foco Ampliado na Prestação de Serviços

Com as limitações crescentes sobre o comércio de vidas, a tendência natural é que os pet shops concentrem seus esforços em serviços. O banho e tosa, o atendimento clínico e a estética animal passam a ser os grandes motores financeiros das lojas. Isso reforça a importância da nossa categoria técnica e aumenta o poder de negociação e valorização dos profissionais que garantem a fidelização do cliente final.

O Papel Ativo do SINTRAPETSHOP MG

Enquanto o mercado se ajusta para proteger os animais, o SINTRAPETSHOP MG segue vigilante para proteger você. Nenhuma mudança de mercado ou nova lei comercial pode se sobrepor aos direitos garantidos.

O Sindicato continua alcançando vitórias fundamentais nos bastidores, como a recente assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027 do setor pet de Juiz de Fora, firmada em 28 de julho de 2026. Este acordo estabelece direitos e deveres para todos:

• A partir de 1º de agosto de 2026, a CCT garante um piso salarial de R$ 1.770,00 mensais para uma jornada de 44 horas semanais.

• Cada hora trabalhada além da jornada contratual é remunerada com adicional de 70% sobre o valor da hora normal, superando os 50% garantidos pela lei federal.

• Quando a empresa obrigar o uso de uniforme e calçados padronizados, o fornecimento é obrigatoriamente gratuito e o custo não pode ser repassado ao trabalhador.

O que está na CCT tem força de lei e a empresa é obrigada a cumprir. Se as adequações do seu pet shop às novas leis municipais ou nacionais estão gerando horas extras não remuneradas ou acúmulo indevido de funções, o Sindicato é a sua voz.