CCT 2026/2027 assinada: conheça cada direito que o SINTRAPETSHOP MG conquistou para os trabalhadores do setor pet em Juiz de Fora

A Convenção Coletiva de Trabalho do setor pet de Juiz de Fora foi assinada em 28 de julho de 2026, com vigência até 31 de julho de 2027. Entenda o que cada cláusula significa para a sua vida dentro do trabalho.

O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho e por que ela importa

A CLT garante os direitos mínimos de qualquer trabalhador brasileiro. Mas é a Convenção Coletiva de Trabalho — a CCT — que garante os direitos específicos da sua realidade profissional, negociados diretamente pelo sindicato que representa a sua categoria.

Em outras palavras: o que está na CCT tem força de lei. A empresa é obrigada a cumprir. E quem fiscaliza o cumprimento é o SINTRAPETSHOP MG.

A CCT 2026/2027 foi firmada entre o SINTRAPETSHOP MG — Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Pet Shops de Juiz de Fora — e o SINDICATO DO COMÉRCIO DE JUIZ DE FORA (SINDICOMÉRCIO-JF), em 28 de julho de 2026. Ela entra em vigor em 1º de agosto de 2026 e vale até 31 de julho de 2027.

A seguir, explicamos cada conquista em linguagem direta, sem juridiquês.

Quem está coberto por essa CCT

Todos os trabalhadores em vínculo empregatício em estabelecimentos de petshops, canis, gatis, escolas de adestramento, banho e tosa, hotéis para animais domésticos, clínicas veterinárias e hospitais veterinários no município de Juiz de Fora — incluindo recepcionistas, atendentes, auxiliares administrativos, auxiliares de limpeza, entregadores de animais, cuidadores, tratadores, passeadores, monitores, banhistas, tosadores, adestradores e auxiliares veterinários.

Médicos veterinários e trabalhadores em funções de comércio varejista e atacadista estão excluídos desta CCT.

As conquistas cláusula a cláusula

Piso salarial de R$ 1.770,00

A partir de 1º de agosto de 2026, nenhum trabalhador abrangido por essa CCT pode receber menos de R$ 1.770,00 mensais para uma jornada de 44 horas semanais. Isso vale também para quem trabalha com salário misto (fixo + comissão): se a soma dos dois não chegar a R$ 1.770,00, a empresa completa o valor. Comissionistas puros também têm essa garantia mínima.

Hora extra com 70% de adicional

Cada hora trabalhada além da jornada contratual é remunerada com adicional de 70% sobre o valor da hora normal. A lei federal garante 50%. A CCT vai além.

Contrato de experiência com limitações claras

O contrato de experiência não pode ultrapassar 90 dias. Mais importante: a empresa não pode usar o contrato de experiência para contratar de volta alguém que já trabalhou nela nos últimos 6 meses, na mesma função. Essa prática — muito comum no setor — é expressamente proibida por essa CCT.

Uniformes fornecidos gratuitamente

Quando a empresa obrigar o uso de uniforme e calçados padronizados, o fornecimento é obrigatoriamente gratuito. O custo não pode ser repassado ao trabalhador em nenhuma hipótese.

Abono de falta para levar filho ao médico

O trabalhador tem direito a 1 dia de falta remunerada por semestre para levar filho menor de 10 anos ao médico. Basta apresentar comprovante em até 48 horas.

Erro na folha de pagamento corrigido em 5 dias

Se houver erro no holerite ou adiantamento indevido, a empresa tem prazo máximo de 5 dias corridos para corrigir.

Auxílio Funeral: a categoria cuida de quem fica

Por uma contribuição mensal de R$ 29,90 — descontada em folha, com adesão voluntária — o trabalhador garante que seus dependentes legais ou familiares receberão o equivalente a 3 salários mínimos vigentes em caso de falecimento. O SINTRAPETSHOP MG é responsável pela gestão e pagamento do benefício. Empresas que já fornecem seguro funeral equivalente ficam isentas.

Jornada 12x36 regulamentada

O trabalho no sistema 12x36 está autorizado para o setor, mas com regras claras. A empresa precisa obter o Certificado de Adesão ao Regime de Trabalho 12x36 junto ao SINDICOMÉRCIO-JF. Sem o certificado, a empresa está descumprindo a CCT e está sujeita a multa. O trabalhador que estiver em jornada 12x36 sem esse certificado pode — e deve — denunciar.

Trabalho aos domingos com descanso garantido

A CCT autoriza trabalho aos domingos no setor, mas regula o descanso: o trabalhador deve ter um domingo de folga para cada domingo trabalhado (sistema 1x1), ou variações de 2x1 e 2x2. Para trabalhadoras mulheres, o repouso semanal remunerado coincidente com o domingo deve ser garantido pelo menos uma vez a cada 15 dias.

Banco de horas com regras para não virar exploração

O banco de horas é permitido, mas a empresa precisa solicitar o Certificado de Adesão ao Regime de Banco de Horas ao SINDICOMÉRCIO-JF. Empresa sem certificado que usar banco de horas está descumprindo a CCT.

Aleitamento materno protegido

A empregada mãe lactante tem direito de acumular os dois intervalos de amamentação de 30 minutos cada e usá-los de uma só vez por jornada, sem desconto na remuneração. Isso vale até o filho completar 6 meses de idade.

Terça-feira de Carnaval é o Dia da Categoria

A terça-feira de Carnaval é o dia do trabalhador do setor pet representado pelo SINTRAPETSHOP MG. O dia é de descanso. Quem for convocado a trabalhar tem direito a remuneração em dobro pelas horas trabalhadas.

Plano odontológico obrigatório para as empresas

A CCT estabelece a obrigatoriedade de plano odontológico para os trabalhadores. As empresas devem contratar operadoras credenciadas e habilitadas pelos sindicatos. O não cumprimento sujeita a empresa a multa de R$ 1.800,00 por empregado prejudicado.

Compensação de jornada no mesmo mês

As empresas podem negociar diretamente com os empregados o regime de compensação de jornada, desde que a compensação ocorra dentro do mesmo mês.

E se a empresa não cumprir?

A CCT tem multas previstas para o descumprimento de suas cláusulas. Mas a multa só é cobrada quando alguém denuncia. O Canal de Denúncias do SINTRAPETSHOP MG garante sigilo absoluto e permite que o sindicato acione o departamento jurídico sem expor o trabalhador.

Se você trabalha em Juiz de Fora e identifica alguma das situações abaixo, denuncie:

• Piso salarial abaixo de R$ 1.770,00

• Hora extra sem o adicional de 70%

• Empresa usando 12x36 ou banco de horas sem o certificado de adesão

• Ausência de plano odontológico

• Desconto de EPI ou uniforme em folha

• Falta de pagamento em dobro na terça de Carnaval

Acesse o nossa aba de contato e fale com nossa equipe. O sigilo é garantido pela nossa equipe jurídica.

Leia a CCT completa

Você tem direito de ler o documento na íntegra. Acesse aqui e baixe a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027.

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Publicado em agosto de 2026 | SINTRAPETSHOP MG — Sindicato dos Trabalhadores do Setor Pet em Minas Gerais