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Feriados de Novembro e 13º Salário: O Guia de Direitos do Trabalhador Pet para o Fim de Ano

Direitos3 min de leitura

Com a chegada de novembro, o setor pet enfrenta três feriados nacionais e o prazo para a 1ª parcela do 13º salário. O SINTRAPETSHOP MG detalha as regras de pagamento em dobro, folgas e cálculos para você garantir cada centavo.

[{"id":"avfqce1","type":"paragraph","data":{"html":"Estamos na reta final de outubro e o mês de novembro se aproxima trazendo dois temas cruciais para a rotina de quem trabalha em pet shops, clínicas veterinárias e centros de estética animal em Minas Gerais: a maratona de feriados nacionais e o início do pagamento do 13º Salário.

Com o aumento da demanda de atendimento típica deste período do ano, é comum que empresas tentem flexibilizar escalas e pagamentos sem respeitar o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da nossa categoria.

Para garantir que o seu esforço seja devidamente reconhecido e pago, o SINTRAPETSHOP MG preparou este guia prático com tudo o que você precisa saber.
1. A Maratona de Feriados em Novembro: Como Funciona a Sua Escala?

Novembro de 2026 conta com 3 (três) feriados nacionais oficiais:

    02 de Novembro (Segunda-feira): Finados

    15 de Novembro (Domingo): Proclamação da República

    20 de Novembro (Sexta-feira): Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Feriado Nacional conforme a Lei nº 14.759)

Se a sua empresa (clínica 24h, hospital veterinário ou pet shop) solicitar a sua presença nesses dias, fique atento às regras:

    Pagamento com Adicional de 100%: O trabalho prestado em feriados nacionais não compensado com folga específica dentro da mesma semana deve ser pago em dobro (com adicional de 100% sobre o valor da hora normal).

    Folga Compensatória: A folga concedida para compensar o feriado trabalhado deve ser informada e pactuada previamente. A folga semanal remunerada (FSR) a que você já tem direito não conta como folga compensatória do feriado.

    Escala no Domingo (15/11): Para quem trabalha em escala nos domingos que coincidem com feriados, a remuneração deve respeitar as cláusulas específicas da CCT da sua região.

2. Primeira Parcela do 13º Salário: Prazo Limite é 30 de Novembro

A Lei nº 4.090/62 estabelece que a primeira parcela da Gratificação Natalina (13º Salário) deve ser paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e o dia 30 de novembro.

    Valor da 1ª Parcela: Deve corresponder a exatamente 50% do valor da sua remuneração do mês anterior (ou proporcional aos meses trabalhados no ano, caso tenha menos de 12 meses de registro).

    Sem Descontos na 1ª Parcela: Na primeira parcela, a empresa não pode efetuar nenhum desconto de INSS ou Imposto de Renda. O valor deve ser pago integralmente. Os descontos fiscais ocorrem apenas na segunda parcela (paga até 20 de dezembro).

    Inclusão de Horas Extras e Adicionais: Se você realizou horas extras, trabalhou à noite (adicional noturno) ou recebeu adicional de insalubridade ao longo do ano, a média dessas quantias deve ser incorporada ao cálculo do seu 13º salário.

3. Dobre a Atenção no Espelho de Ponto

Nesta época do ano, o volume de banhos, tosas e consultas dispara. É vital que você registre todas as entradas, saídas e intervalos com precisão no cartão ou sistema de ponto da empresa.

Horas trabalhadas \"por fora\" do ponto, sem registro oficial, dificultam a cobrança judicial do pagamento correto do 13º salário e das horas extras com adicional de feriado.
Sua Proteção É Nossa Prioridade

O SINTRAPETSHOP MG segue vigilante para garantir que as empresas do setor pet em Minas Gerais cumpram rigorosamente prazos e valores. Nenhuma empresa pode alegar \"alta temporada\" para atrasar a primeira parcela do 13º ou deixar de pagar o adicional de feriado.

Identificou atrasos ou valores incorretos no seu contracheque? Fale imediatamente com o nosso departamento jurídico ou faça uma denúncia no nosso canal sigiloso."}}]
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